Em MG, bens oriundos de lavagem de dinheiro poderão ser destinados a órgãos de segurança

Órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais poderão utilizar, a partir de agora, bens oriundos de ilícitos penais relacionados a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. É o que determina a lei estadual 23.560/20, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada na edição do Diário Oficial de MG desta terça-feira, 14.

De acordo com a lei, os bens, direitos e valores originários de crimes relacionados à lei Federal 9.613/98 visam, preferencialmente ao aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança, encarregados da prevenção, do combate da ação penal e do julgamento dos crimes previstos na norma. Devem ser obedecidos os critérios de defasagem pessoal, de infraestrutura e de equipamentos.

A destinação atenderá prioritariamente a infraestrutura e a reestruturação dos órgãos de segurança pública, bem como a aquisição e o aprimoramento de tecnologia e a capacitação de agentes e autoridades.

A destinação aos órgãos de segurança ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O texto já está em vigor.

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