É ilegal a cobrança de multa pela perda da comanda.

O consumidor não deve ser responsabilizado pela perda da comanda! A cobrança de qualquer multa é considerada prática abusiva e ilícita, sendo tal conduta vedada pelo art. 39, V do CDC.


A responsabilidade do controle de consumo é do estabelecimento, não podendo ser repassada para o consumidor.


Caso aconteça o primeiro passo é agir de boa-fé, informe que conhece o seu direito e que vai pagar apenas o que consumiu.


Se houver o pagamento da quantia estipulada pelo estabelecimento, guarde o recibo que prove o pagamento da multa para pedir ressarcimento nos órgãos competentes.


Havendo constrangimento, ameaça ou impedimento de se retirar do local, deve-se imediatamente chamar a Polícia (190).


Fonte: Jusbrasil

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