20/01/2020

O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo e lesão corporal culposa provocada por motorista sob o efeito...

19/01/2020

Verão, férias, viagem! Nessa época do ano todos querem, e tem o direito, de descansar, tomar um sol e um banho de mar. Mas, proprietários de animais domésticos devem se preocupar com o que deixam para trás na hora de partir. Afinal de contas, abandono e maus-tratos são...

18/01/2020

Não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida. Entendimento é da 4ª turma do STJ ao reafirmar jurisprudência que determina que a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo...

17/01/2020

O juiz do Trabalho substituto Cassio Ariel Caponi Moro, de Vitória/ES, negou o reconhecimento de vínculo empregatício de corretor com construtora.

Ao julgar reclamação trabalhista, o magistrado ponderou que a ré, como construtora, não pode vender diretamente seus empree...

16/01/2020

Órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais poderão utilizar, a partir de agora, bens oriundos de ilícitos penais relacionados a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. É o que determina a lei estadual 23.560/20, sancionada pelo governad...

15/01/2020

Para Willer Tomaz, veredictos do Tribunal do Júri não se confundem com execução provisória da pena. Está na pauta do plenário do STF do próximo dia 12 de fevere

26/10/2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta quarta-feira (24/10) que sejam concedidos habeas corpus coletivos em favor de todas as mulheres submetidas a prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que sejam gestantes ou mães de cri...

25/10/2017

Uma família conseguiu na Justiça a exclusão de ICMS sobre importação de medicamento para tratamento de criança com AME. Liminar em MS foi deferida pela juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP.

Após aprovação do med...

A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores.

No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a...

23/10/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria...

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